Sistema de Pagamentos Brasileiro: o que é e como funciona

Você já usou cartão de crédito? Já precisou fazer algum depósito por DOC ou TED? Ou ainda, “já fez um Pix”? Caso sua resposta seja sim para qualquer uma dessas perguntas, você saberia explicar como esse processo funciona?

Parece tão fácil, que é até complicado elaborar uma resposta, não é? Afinal, tudo o que se tem a fazer é acessar o aplicativo do banco e solicitar a transferência. Ou, ainda mais fácil, usar o QR code do seu celular, ou ainda aproximar seu cartão da “maquininha” para pagar sua conta. 

Essa, contudo, é só a ponta do iceberg. Por trás de cada operação financeira que você faz — do pagamento de um boleto para os mais arcaicos, até as movimentações nos bancos digitais para quem faz tudo pela internet —, existe o trabalho conjunto de toda uma rede robusta de entidades, instituições e tecnologias que trabalham para fazer o dinheiro “ir de uma ponta a outra” de maneira ágil e em segurança: o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Se você pensa em ingressar em uma carreira no mercado financeiro ou deseja entender como o sistema financeiro funciona, vem comigo. Esse é daqueles temas fundamentais que não há como pular ou deixar para estudar depois, afinal, estamos falando dos mecanismos que, simplesmente, permitem que as movimentações financeiras aconteçam. 

Ao longo deste artigo te mostrarei como o Sistema de Pagamentos Brasileiro funciona, qual sua estrutura, características, objetivos, importância, desafios, e muito mais!

O que é o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)?

Termo bastante abrangente, o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP) corresponde a toda a estrutura de entidades, instituições, operações, tecnologias e operações que, interligadas eletronicamente, atuam para viabilizar as movimentações financeiras entre diferentes agentes econômicos.

Pode-se afirmar, portanto, que o grande objetivo do SBP é permitir a transferência de recursos e ativos dentro do Brasil, seja em moeda nacional ou estrangeira. 

Para isso, cabe a esse sistema, a regulamentação e supervisão dos sistemas de compensação e liquidação, bem como das empresas de pagamento, garantindo a padronização, segurança e transparência de todas as modalidades de operações financeiras dentro do território nacional.

Dito de modo mais objetivo: isso quer dizer que o SPB é responsável pela mediação do processamento e liquidação de qualquer forma de pagamento ou transferência, incluindo boletos, TEDs, DOCs, pagamentos com cartão de crédito e débito, desconto de cheques, entre outros, realizados entre pessoas físicas, pessoas jurídicas ou entidades públicas.

Características importantes do SPB

Entre os pontos importantes que caracterizam o Sistema de Pagamentos Brasileiros, vale destacar:

• Aprimoramento tecnológico: o sistema está em constante aprimoramento, buscando a integração de novas tecnologias operacionais, como o sistema de pagamentos instantâneo e novas ferramentas de segurança;

• Diversidade de serviços: o mercado de pagamentos oferece uma ampla gama de modalidades de transferência;

• Eficiência operacional: o SBP também atua para desenvolver métodos e ferramentas capazes de tornar as transações financeiras cada vez mais eficientes, reduzindo o tempo de processamento, e aumentando a velocidade de liquidação de transferências e pagamentos;

• Inclusão: o SBP também trabalha orientado para oferecer o mais amplo leque de serviços e meios de pagamento, com a finalidade de promover a inclusão de todas as camadas da população ao sistema financeiro;

• Interoperabilidade: o Sistema de Pagamentos Brasileiro funciona como uma rede interconectada, que possibilita a integração e interação entre diferentes instituições financeiras;

• Regimes de compensação e liquidação: engloba sistemas de compensação e liquidação de transações financeiras que garantem a segurança de todas as transações realizadas em território nacional;

• Regulação e supervisão: todas as diferentes entidades que constituem o SPB respondem às normas e regulações do Bacen e demais órgãos responsáveis, garantindo a manutenção de um mercado padronizado e estável;

• Segurança: essa rede é estruturada de modo a garantir a segurança das transações financeiras. Ela opera por meio de diferentes tecnologias e regulamentações que buscam prevenir fraudes, proteger os dados dos consumidores e manter a integridade das operações.

Quem administra o Sistema de Pagamentos Brasileiro?

O Sistema de Pagamentos Brasileiro é responsável por mediar a liquidação e o processamento de todas as formas de pagamento e transferência de recursos e ativos no país. Devido a complexidade e amplitude de operações, não há uma só entidade encarregada pela administração de toda a rede.

Esse papel é compartilhado entre diferentes instituições. Todas são interconectadas, embora sem relação hierárquica. 

Entre as principais entidades administrativas do SPB estão:

1.Instituições financeiras

As instituições financeiras englobam todas as empresas que atuam como intermediadoras entre os consumidores e os serviços oferecidos no mercado financeiro, como investimentos, financiamentos e empréstimos. 

Entre os principais exemplos dessas instituições estão os bancos e as corretoras de valores.

2. Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP)

Objetivamente, a CETIP é uma instituição privada que atua como central depositária de títulos de investimento públicos e privados. Seu principal papel é assegurar a transparência na liquidação e negociação desses ativos.

É a grande responsável pela custódia de diferentes ativos negociados na bolsa de valores, como por exemplo:

• Certificados Financeiros do Tesouro Nacional;
• Cotas de Fundos;
• CDB (Certificado de Depósito Bancário);
• RDB (Recibo de Depósito Bancários);
• Letras Hipotecárias;
• Debêntures;
• Derivativos;
• Títulos públicos de renda fixa.

A CETIP foi criada em 1984 por meio da união de diferentes entidades sem fins lucrativos. Em 2008, contudo, a organização abriu seu capital e passou a ser negociada pelo código CTIP3. Em 2017, por fim, se fundiu a BVM&Bovespa, dando origem à B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), a bolsa de valores brasileira.

Com a fusão, a Central de Custódia e de Liquidação de Títulos Privados passou a ser a maior depositária de títulos privados, de renda fixa e de derivativos da América do Sul, sendo também a maior clearing house do país. 

Calcula-se que mais de 17 mil empresas e clientes são beneficiados pelos serviços prestados pela instituição. Entre eles estão:

• Corretoras de valores;
• Fundos de Investimento;
• Instituições financeiras;
• Seguradoras.

3. Câmara de Ações e Renda Fixa Privada

A Câmara de Ações e Renda Fixa Privada, originalmente nomeada como Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) em 1997, desempenha o papel de câmara de compensação (clearing house) na bolsa de valores brasileira. 

Em 2008, após a fusão da Bovespa e BVM&F, a CBLC foi renomeada e teve sua administração transferida para a B3, juntamente com as outras três câmaras de liquidação do mercado (Câmara de Derivativos, Câmera de Câmbio e a Câmera de ativos).

Sua principal função é garantir o bom funcionamento e a transparência das negociações de ações e outros valores mobiliários na bolsa de valores. 

Na prática, atua como uma espécie de “contraparte invisível” em defesa dos investidores. Quando alguém compra ações na B3, esses valores passam a ser custodiados pela Câmara de Ações e Renda Fixa Privada. Assim, caso a corretora de valores ou qualquer outra instituição envolvida na operação declare falência, esses investimentos podem ser recuperados, evitando perdas ao cliente.

Adicionalmente, também cabe à Câmara de Ações e Renda Fixa Privadas a liquidação e a compensação de todas as operações realizadas diariamente na B3.

4. Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP)

Conhecida anteriormente como Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), a atual Núclea é a empresa responsável pelo gerenciamento e processamento de todas as transações financeiras eletrônicas realizadas no país, garantindo a segurança e a eficácia dessas operações.

A CIP foi criada em 2001 para assumir a função de câmera de compensação devido ao expressivo aumento das operações bancárias online na virada do século. Originalmente uma associação civil sem fins lucrativos integrada à SBP, a Câmara Interbancária se tornou uma sociedade anônima de capital fechado em abril de 2022. Em dezembro do mesmo ano, com a expansão da oferta de produtos e serviços, passou por um rebrand, assumindo sua nova identidade: a Núclea. 

Além de organizar e controlar o volume de transações do comércio eletrônico nacional, a “tech company” também desenvolve ferramentas digitais utilizadas por diferentes empresas e instituições do mercado financeiro, tais como:

• Bandeiras de cartão;
• Cartórios;
• Consórcios;
• Cooperativas de crédito;
• Credenciadoras;
• Governos;
• Instituições financeiras.

Atualmente, mais de 1.500 companhias se beneficiam dos serviços e soluções desenvolvidos pela Núclea. 

Somente nos últimos três anos, a empresa processou mais 90,4 bilhões de operações eletrônicas, movimentando R$50,7 trilhões.

5. Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC)

O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), criado em 1979, é um sistema informatizado responsável pelo registro, custódia e liquidação dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional.

Operando em tempo real, o Selic desempenha um papel fundamental na segurança das operações, prevenindo fraudes e reduzindo o risco sistêmico em casos de falência ou insolvência de instituições financeiras. Todas as operações envolvendo títulos públicos passam pelo SELIC, permitindo a transferência imediata do registro do título para o comprador e o crédito na conta do vendedor.

Importante ressaltar que o Sistema Especial de Liquidação e Custódia não deve ser confundido com sua taxa homônima, embora seja o órgão responsável por sua regulação. A “Taxa Selic” refere-se à taxa básica de juros da economia, sendo estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil

6. Câmara de Registro e Liquidação de Operações de Ativos BM&F, de Câmbio BM&F e de Operações de Derivativos BM&F

Além da Câmara de Ações e Renda Fixa Privada — da qual já falei neste tópico —, com a fusão da Bovespa e da BVM&F, a bolsa de valores também herdou a administração de outras três clearing houses:

• Câmara de Registro e Liquidação de Operações de Ativos: responsável por fazer o registro, liquidação e custódia de negociações envolvendo compromissadas de títulos públicos federais;

• Câmara de Registro e Liquidação de Operações de Câmbio: atua como contraparte em operações realizadas entre bancos de câmbio;

• Câmara de Registro e Liquidação de Operações de Derivativos: responsável pela custódia, registro e liquidação de negócios realizados em mercados futuros e de commodities.

Juntas, essas três câmaras de compensação formam uma importante camada de segurança e estabilidade para o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), assegurando a entrega e liquidação de diferentes ativos — ações, títulos, câmbio ou derivativos — negociados em distintos mercados financeiros.

Quais são os órgãos reguladores do Sistema de Pagamentos Brasileiro?

Apesar da inexistência de relações hierárquicas entre as entidades que compõem o Sistema de Pagamentos Brasileiro, suas ações são reguladas e supervisionadas por órgãos reguladores. No total, existem três órgãos principais:

• Banco Central do Brasil (BCB);
• Conselho Monetário Nacional (CMN);
• Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Juntas, essas instituições são responsáveis por criar as regras de funcionamento do SPB e supervisionar as entidades integradas à rede. A seguir, detalharemos um pouco mais sobre as funções e poderes de cada um deles:

Banco Central do Brasil (BCB)

O Banco Central do Brasil (BCB), também conhecido pela abreviação Bacen, tem como missão garantir a solidez do sistema financeiro nacional e a estabilidade do poder de compra do real. Assume ainda o papel de principal regulador do Sistema de Pagamentos Brasileiro, trabalhando para garantir a eficiência e o aprimoramento contínuo de toda a rede.

Como órgão central do SPB, o Bacen tem a importante responsabilidade de regular e supervisionar as atividades de todas as instituições que compõem a rede de pagamentos, incluindo os sistemas de compensação e liquidação e as instituições operadoras, sejam elas públicas ou privadas.

Além das instituições administrativas que citamos anteriormente, o BCB também supervisiona:

• Bancos;
• Caixas Econômicas;
• Cooperativas de crédito;
• Corretoras de valores;
• Fintechs;
• Instituições de pagamento.

É importante citar que o Banco Central do Brasil também é quem autoriza o funcionamento de todas essas entidades. Portanto, todas as instituições que integram o SPB necessitam de sua aprovação e devem obedecer suas normativas para operarem de forma adequada.

Conselho Monetário Nacional (CMN)

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional, responsável por estabelecer políticas monetárias, cambiais e de crédito com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

Como principal autoridade do SFN, o CMN também cumpre o papel de zelar pelo bom funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro e das movimentações de recursos realizadas em território nacional.

Este órgão é composto por três membros, que são:

• Ministro de Estado da Fazenda (presidente do Conselho);
• Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento;
• Presidente do Banco Central do Brasil.

O grupo se reúne mensalmente para tratar de assuntos relacionados à aplicação e liquidação dos recursos das instituições financeiras, além de coordenar as políticas econômicas nacionais.

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é o órgão regulador do mercado de capitais brasileiro. Responsável por supervisionar a bolsa de valores, o mercado de balcão e os mercados futuros e de commodities.

Seu principal objetivo é proteger os investidores e garantir a transparência das operações realizadas na bolsa, prevenindo operações fraudulentas ou atos ilegais por parte de corretoras de valores, administradores de empresas ou gestores de carteiras.

Para isso, além de ser a única responsável por autorizar as instituições e profissionais a atuarem no mercado de capitais, a CVM também possui o poder de interferir diretamente nas atividades das empresas, quando necessário.

A Comissão de Valores Mobiliários pode, por exemplo, solicitar esclarecimentos sempre que observar oscilações acima do normal, receber denúncias ou tomar conhecimento de boatos sobre a atuação ou más práticas de sociedades de capital aberto.

Quais são os principais objetivos do SPB?

A grande finalidade do Sistema de Pagamentos Brasileiro é viabilizar a transferência de recursos e ativos entre diferentes agentes econômicos dentro do território brasileiro. Esse não é, contudo, o seu único objetivo.

Entre as principais metas do SPB é possível destacar:

• Ampliar e promover o acesso igualitários aos mais diferentes serviços financeiros;
• Compensar cheques;
• Compensar e liquidar a transferência de títulos e valores mobiliários negociados no mercado de capitais;
• Compensar e liquidar transações eletrônicas diversas;
• Garantir a segurança das transações financeiras eletrônicas, prevenindo fraudes e ataques cibernéticos, entre outros;
• Gerir riscos por meio de diferentes câmaras de liquidação;
• Minimizar os riscos sistêmicos, evitando que falhas ou problemas de uma instituição específica não comprometam o bom funcionamento de todo o sistema;
• Promover a comunicação entre entidades financeiras públicas e privadas;
• Reduzir o tempo e o custo das transações;
• Trazer transparência às operações, fornecendo informações claras sobre as transações realizadas e facilitando o acompanhamento e compreensão do fluxo de pagamento;
• Verificar e autorizar transferências eletrônicas.

Como funciona o Sistema de Pagamentos Brasileiro?

O Sistema de Pagamentos Brasileiro funciona como uma grande rede de instituições, tecnologias e órgãos que, conectadas tecnologicamente, atuam para viabilizar a transferência de recursos e ativos entre diferentes agentes econômicos dentro do território brasileiro. 

Por trás de cada operação financeira, como o pagamento de um simples boleto, existe a atuação conjunta de diferentes entidades que integram esse sistema, para garantir que a operação em questão seja realizada em segurança de ponta a ponta.

Por tratar-se de uma estrutura bastante complexa e que abrange distintos tipos de transação financeira, formas de gerenciamento de risco e regulamentos, para entender como funciona o SPB, e como ele está presente no dia a dia de todo mundo que utiliza serviços de transferência de valores, é preciso ir por partes.

Primeiro vale uma breve revisão das principais entidades e do papel delas nessa rede. Com cada peça em seu lugar, fica mais fácil então a tarefa de elencar as diversas etapas que estão por trás de uma simples transferência por Pix, por exemplo.

Principais elementos e como operam

As principais entidades que estão por trás de todas as transferências feitas em território nacional são:

• Instituições financeiras: bancos comerciais, cooperativas de crédito, corretoras de valores, entre outros. São as empresas que lidam diretamente com os clientes, ofertando serviços financeiros e realizando operações diversas como transferências e pagamentos;

• Câmaras de compensação (Clearing House): são entidades que fazem a custódia, processamento, compensação e liquidação de transações financeiras entre diferentes instituições e agentes financeiros. Sua mediação minimiza os riscos e agiliza as operações financeiras no geral;

• Órgãos reguladores: tendo o Bacen como o grande referente, são os entes que cumprem o importante papel de regular, supervisionar e coordenar todos os integrantes da rede. Tem por função estabelecer as regras, normas e diretrizes para as transações financeiras, garantindo que todas as partes estejam atuando dentro da conformidade.

Funcionamento geral

Lembra das perguntas que fiz para introduzir este artigo? Então, se você teve dificuldade em responder quais os processos por trás de uma transferência, aqui estão eles de modo resumido:

• Início da transação: as transações financeiras podem ser iniciadas pelos clientes — pessoas físicas ou jurídicas — por meio de diferentes métodos: por transferências bancárias, pagamento de boletos, compras no cartão de crédito ou débito, emissão de cheques, entre outros. Cada transação gera uma instrução de pagamento específica;

• Roteamento e processamento: as instituições financeiras envolvidas no processo se comunicam por meio de sistemas eletrônicos padronizados. A instrução de pagamento é encaminhada ao sistema financeira correspondente do pagador, que processa a transferência segundo o método de pagamento utilizado;

• Clearing e liquidação: a clearing house, ou câmara de compensação, entra em ação como intermediária entre as diferentes instituições financeiras envolvidas no processo, garantindo que os fundos sejam transferidos de uma ponta a outra de maneira eficaz e segura.

• Fim da transação: após a clearing house verificar se o dinheiro está disponível e autorizar a transferência, a liquidação é finalmente efetivada. Em outras palavras, o dinheiro é transferido do pagador para o beneficiário. Esse processo pode levar de segundos — em casos de pagamentos instantâneos como o Pix — até alguns dias, a depender do método de pagamento utilizado;

• Registro: efetuado o pagamento, todos os detalhes da operação são registrados nos sistemas contábeis das instituições envolvidas no processo para prestação de contas.

Qual a importância do SPB para o mercado de pagamentos?

Criado na década de 1990 como uma das medidas que buscavam auxiliar a controlar e reduzir os índices de inflação, desde sua reestruturação, em 2002, o Sistema de Pagamentos Brasileiro tem sido um dos grandes responsáveis pelo aperfeiçoamento do mercado de pagamentos no país. 

Sua atuação está por trás da introdução de novas tecnologias e métodos de pagamento que mudaram o modo de se estabelecer relações comerciais no país. 

Além disso, o SPB se destaca no constante desenvolvimento de ferramentas que garantem a segurança dessas operações, minimizando os riscos de golpes, fraudes e falhas sistêmicas. 

Suas responsabilidades se estendem ainda a regulação e supervisão das atividades das instituições financeiras, padronizando o mercado e facilitando a movimentação de recursos entre diferentes agentes econômicos.

Dito isso, poderia concluir, sem exageros, dizendo que o SPB garante a estabilidade e o funcionamento de todo o mercado financeiro. Com isso, já seria o suficiente para entender sua relevância, não é mesmo?

Contudo, para ir além da generalidade, permita-me entrar em detalhes e apontar exemplos mais objetivos da importância do Sistema de Pagamentos Brasileiros para os dois principais agentes econômicos envolvidos em uma transferência: o comprador e o vendedor:

Importância do SBP para o comprador

Você já imaginou quão dificultada seria sua rotina se todas as suas compras tivessem que ser feitas presencialmente, no dinheiro e à vista? Pois esse seria mais ou menos o cenário para o comprador sem a atuação do Sistema de Pagamentos Brasileiro. 

Isso por si só já demonstra o quanto o SBP facilita a vida de todo mundo, não é?

Entretanto, só para não restar dúvidas sobre a sua importância para o consumidor, se liga só nesses outros benefícios proporcionados por esse sistema:

• Facilidade de acompanhamento: o SPB também facilita o acesso a registros detalhados de todas as transações, permitindo que o consumidor tenha maior controle sobre todas as suas compras e despesas;

• Inclusão: facilitando operações no crédito, o SPB permite que mais consumidores acessem produtos e serviços, incluindo-os na economia;

• Pluralidade: ao multiplicar as opções de pagamento, incluindo desde métodos mais tradicionais como as transferências bancárias até os mais modernos como o Pix, o SBP proporciona maior flexibilidade aos consumidores para que escolham a forma de pagamento que melhor se adequa a suas necessidades ou preferências;

• Praticidade: ampliando os métodos de pagamento, o SPB também facilita as compras, reduzindo a necessidade de usar dinheiro físico;

• Segurança: o SPB aprimora constantemente as transações eletrônicas, prevenindo fraudes e falhas sistêmicas. Além disso, também regula e padroniza a forma como todas as instituições do mercado de pagamento devem atuar, dando maior confiança ao consumidor e mantendo a estabilidade de todo o sistema.

Importância do SPB para o vendedor

Agora que já sublinhamos a relevância do SPB, que tal girar a chave e mostrar alguns benefícios que o sistema proporciona para quem está do outro lado do balcão? Entre essas vantagens ao vendedor, podemos citar:

• Agilidade de liquidação: métodos como o Pix permitem transferências quase instantâneas, reduzindo o tempo de espera dos pagamentos. Além de gerar maior liquidez ao negócio, isso também reduz os riscos de inadimplência;

• Praticidade de integração: os sistemas de pagamento atrelados ao SPB costumam oferecer integrações facilitadas para sites, aplicativos e plataformas de venda, possibilitando que a empresa amplie suas formas de pagamento.

• Previsibilidade: ao viabilizar transações em tempo real, o SPB possibilita que o comerciante ou prestador de serviço consiga prever seus ganhos com maior facilidade, já que não é mais necessário esperar mais de um dia para que as transações sejam concluídas;

• Redução de custos: via de regra, quanto menor o tempo de processamento e mais direto os procedimentos, menores são os custos operacionais;

• Registro de operações: ao proporcionar acesso a registros detalhados de cada transação, o SPB também facilita o monitoramento das vendas e oferece informações relevantes para a gestão financeira da empresa;

• Segurança: da mesma forma que protege o consumidor, o SPB também traz maior tranquilidade a quem vende, minimizando as possibilidade de fraudes nos pagamentos.

Relação entre SPB e Pix

Desde sua reestruturação em 2002, o STB passou a atuar no aperfeiçoamento do mercado de pagamentos, desenvolvendo novos métodos e ferramentas digitais, com o objetivo de tornar as transações mais práticas, ágeis, seguras e inclusivas. Exemplos emblemáticos incluem o TED, que revolucionou as transações em 2002, ao possibilitar a transferência de valores no mesmo dia, e mais recentemente, o Pix, o sistema de pagamento instantâneo do Brasil.

Criado em 2020 pelo Banco Central do Brasil, o Pix preencheu uma série de lacunas, criando um novo meio de pagamento inclusivo, ágil e prático. Entre suas vantagens estão:

• Tudo pelo celular: diferentemente de transações utilizando cartões de débito, por exemplo, que exigem o uso de maquininhas, com o Pix é possível fazer pagamentos e transferências apenas com o celular, sem a necessidade de nenhum outro equipamento;

• Liquidez em tempo real: efetuado o pagamento, os recursos caem na conta do recebedor em questão de segundos;

• Praticidade: antes do Pix, as transferências tradicionais no Brasilbrasil eram entre contas da mesma instituição — transferências simples — ou entre contas de diferentes bancos (TED e DOC). Com essa nova modalidade de pagamento saber onde a pessoa tem conta se tornou irrelevante,   já que a transferência pode ser feita diretamente pela lista de contatos do telefone, usando a Chave Pix;

• Sem limite de horário: diferentemente dos pagamentos feitos em agências bancárias, as transações via Pix podem ser feitas a qualquer hora do dia, sete dias por semana, incluindo feriados.

Em um país onde o número de aparelhos celulares supera o de habitantes, o Pix se mostrou um sucesso desde o lançamento. Já no primeiro mês após sua aprovação, o sistema de pagamento instantâneo   movimentou cerca de R$ 83,4 bilhões, em um total de 92,5 milhões de transações. 

Quer ver outros números impressionantes desse modelo de pagamento?

Então que tal começar pela própria evolução das movimentações via esse sistema?

Surpreendente, não é? Esses números, inclusive, já o situam como a segunda forma de pagamento que mais movimenta dinheiro no país, segundo números do próprio Bacen:

Muito embora não seja o único responsável por esse avanço, o reflexo do Pix também pode ser observado no domínio das transações feitas via celular:

Esses são números que comprovam não apenas os avanços trazidos pelo Pix, mas acima de tudo, como as tecnologias e ações do Sistema de Pagamentos Brasileiro são capazes de influenciar os hábitos de consumo da população.

Quais são as modalidades do Sistema de Pagamentos Brasileiro?

Desde o lançamento do TED em 2002, o Sistema de Pagamentos Brasileiro segue atuando de forma constante para desenvolver novos modelos de pagamentos mais seguros, ágeis e inclusivos. 

Esse trabalho tem se intensificado ainda mais com os movimentos de digitalização que tem exigido do mercado novos meios de transferência mais adequados à velocidade e à praticidade da modernidade. 

Os esforços feitos em resposta a essas exigências fazem do mercado de pagamentos brasileiros um dos mais avançados do mundo, oferecendo opções de transações que atendem diferentes perfis de consumidores. Dentre as principais modalidades de pagamentos do SPB estão:

• Documento de Ordem de Crédito (DOC): em vias de extinção, o Documento de Ordem de Crédito (DOC), é uma modalidade de transação intercambiariaintercambiária, que permite transferências de até R$5.000,00 entre contas de diferentes titulares, bem como entre contas do mesmo titular. Para que essa transferência seja feita é preciso uma série de informações sobre o destinatário: nome completo, CPF, dados bancários e da conta-correnteconta corrente. Esses valores só são creditados no banco de destino em até dois dias depois da transferência, a depender do horário de depósito.

• Transferência Eletrônica Disponível (TED): cartão de visitas do novo SBP, a Transferência eletrônica disponível (TED) foi criada em 2002 como uma modalidade de pagamento capaz de suprir algumas lacunas do DOC. Podendo ser descrita como uma evolução deste, o então novo método de pagamento se destacou por efetivar as transações no mesmo dia da ordem de transferência. Além disso, essa modalidade não possui limites de valores a serem transferidos;

• Pix: modalidade de pagamento instantâneo que permite transferências 24 horas por dia, todos os dias do ano, utilizando informações simples como o número de telefone, CPF, CNPJ ou e-mail. Lançado em 2020 pelo Bacen se tornou rapidamente o modelo de pagamento eletrônico preferido dos brasileiros. Embora ainda não supere o volume de valores movimentados pelo TED, em número de operações realizadas, a nova tecnologia já ultrapassa a soma de transações do TED, DOC e cheques juntos. É, inclusive, o segundo meio de pagamento instantâneo mais utilizado em todo o mundo;

• Boleto Bancário: um dos métodos de pagamentos mais difundidos do país, o boleto bancário funciona por meio da geração de um documento que pode ser pago em agências bancárias, lotéricas ou internet banking. É utilizado principalmente para o pagamento de contas e faturas;

• Débito Direto Autorizado (DDA): modelo que permite ao consumidor autorizar o débito automático em sua conta para pagamentos de contas e faturas de serviços como água, luz, internet, sem a necessidade de fazer pagamentos manuais; 

• Cheque: espécie de título de crédito, o cheque corresponde a um talão com folhas destacáveis que devem ser preenchidos com os valores a serem pagos ao recebedor e a assinatura, que confirma a identidade do emissor, além da data de resgate. Quando o beneficiário recebe um cheque passa a ter o direito de ir ao banco destacado e solicitar o saque do valor correspondente. A instituição financeira verifica então a conta do emitente para ver se seu saldo é suficiente e, em caso positivo, paga o valor descrito ao titular. Apesar de ter movimentado mais de R$666 bilhões em 2022, o cheque é mais um dos meios de pagamento que tem demonstrado sinais de desuso com o avanço dos métodos de pagamento digitais. Desde 1995, quando o Serviço de Compensação de Cheques (Compe) começou a registrar a série histórica, dessa forma de pagamento caiu em 94%. 

• Cartão de débito e de crédito: entre os métodos de pagamentos mais populares, os cartões de crédito e débito permitem que o consumidor realize transações de compras e pagamento sem a necessidade de ter dinheiro em espécie em mãos. O primeiro possibilita que o comprador realize transações para pagar em data futura à vista ou em parcelas, segundo limite pré-aprovado por uma instituição financeira. O segundo debita o valor a ser pago diretamente do saldo da conta-correnteconta corrente de quem o utiliza. Embora tenha ganhado maior impulso no século XXI, quando o número de bandeiras nacionais passou de 70, o primeiro cartão brasileiro, o “Elo”, criado pelo Bradesco, surgiu no longínquo ano de 1968;

• Aproximação: o pagamento por aproximação, ou no original “contactless”, é mais um método de pagamento digital que caiu rapidamente nas graças do público brasileiro. Adotado no país há apenas 15 anos, se estima que hoje mais de 50% das transações realizadas em estabelecimentos comerciais sejam feitas por meio dessa tecnologia. Na prática, essa tecnologia permite que o consumidor faça pagamentos aproximando um dispositivo — o próprio cartão, smartphone, relógios inteligentes, entre outros — da máquina de cartão, desde que seja compatível com a tecnologia NFC (Near Field Communication). Altamente práticos, esse sistema permite que pagamentos inferiores a R$ 100,00 sejam realizados sem a necessidade de digitar a senha.

Quais sistemas de compensação e liquidação são identificados no Comunicado 25.164?

O Comunicado 25.164/2014 emitido pelo Bacen é o documento que lista os sistemas de compensação e de liquidação, depósito centralizado e registro de ativos financeiros e valores mobiliários que atualmente integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro. 

Os sistemas citados no documento podem ser divididos em dois   grupos: o primeiro elenca os sistemas de transferência de fundos, o segundo engloba os sistemas de liquidação de operações de títulos, derivativos, valores mobiliários e câmbio.

Sistema de Transferência de Fundos

Os Sistemas de Transferências de Fundos abrangidos pelo Comunicado 25.164/2014 são:

• Central de compensação de cheques (COMPE);
• Liquidação Multibandeiras de cartão de crédito da CIELO;
• Liquidação Multibandeiras de cartão de crédito da REDECARD;
• Sistema de Liquidação Diferida das Transferências Interbancárias de Ordens de Crédito (SILOC);
• Sistema de Transferência de Reservas (STR).

Sistema de Liquidação de Valores Mobiliários

Segundo o comunicado, os Sistemas de Liquidação de Valores Mobiliários que integram o SPB são:

• Câmara de Câmbio: compensação de operações de câmbio;
• Câmara de Ações: antiga CBLC, liquidação de operações com ações mercado Bovespa;
• Câmara de Registro: registra as operações em ambiente BVMF;
• Câmara de Compensação de Títulos Privados (CETIP);
• Central Interbancária de Pagamentos (CIP);
• Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Quais são os principais desafios do Sistema de Pagamentos Brasileiro?

O mercado de pagamentos brasileiro é notoriamente conhecido como um dos mais modernos e eficientes do mundo.

Algumas provas disso são o reconhecimento global do Pix (consolidado como grande ganhador da categoria “Inovação de Pagamentos”, na premiação Fintech & Regtech Global Awards) e o investimento constante do setor bancário nacional em tecnologia (somente neste ano mais de R$ 45 bilhões foram destinados a esse fim).

Apesar desse cenário positivo, diante de uma realidade cada vez mais digitalizada e de um mercado em constante mutação e crescimento, o Sistema de Pagamentos Brasileiro lida com diferentes desafios para se manter como referência global. Entre eles, os mais notáveis estão:

Fraudes e segurança

Em contraste ao desenvolvimento de novas tecnologias e dos esforços de digitalização que fazem do mercado de pagamentos brasileiro um dos mais avançados do mundo, o Brasil também é um dos países que mais sofre com fraudes e golpes financeiros digitais.

Um estudo recente realizado pela empresa de cibersegurança Nord VPN mostrou que, apenas no primeiro semestre de 2023, mais de 144 mil cartões de crédito haviam tido seus dados roubados no país, o que nos posiciona na quinta posição entre as nações mais afetadas por esse tipo de ameaça a nível mundial.

Na mesma linha, o “Mapa da Fraude 2023”, pesquisa elaborada pela empresa de soluções antifraude ClearSale,  também corrobora com essa  realidade. De acordo com o levantamento, no primeiro semestre deste ano, houve 2 milhões de tentativas de golpes aplicadas no comércio eletrônico nacional.

Como resposta ao número cada vez maior de transações online e de crimes virtuais, os bancos têm investido, em média, cerca de 10% de seu orçamento destinado à tecnologia da informação em cibersegurança. Ao menos R$2,5 bilhões são aplicados com essa finalidade, segundo dados da “Pesquisa Febraban de Tecnologia Bancária 2022”. 

Alguns exemplos dessas tecnologias são: sistemas de Inteligência Artificial (IA) capazes de identificar padrões de ameaças em tempo real, ferramentas de autenticação de múltiplos fatores (biometria, reconhecimento facial, senhas, tokens, entre outros), criptografia (codificação de dados, que só podem ser lidos com chave de acesso).

Além disso, a crescente demanda do mercado financeiro por profissionais capacitados em segurança cibernética, também são uma amostra da preocupação latente de todo o sistema. Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o investimento dos bancos em treinamentos sobre o tema, saltou mais de 200% entre 2021 e 2022. 

Mais do que os aportes em tecnologia e em profissionais capacitados, as instituições financeiras também têm se empenhado em promover campanhas de conscientização para que os consumidores, sobretudo, aqueles com menor experiência nos meios digitais não caiam em golpes online.

Regulamentações do Banco Central

A estabilidade do mercado financeiro depende diretamente das regulações e da supervisão do Banco Central e dos demais órgãos reguladores do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). 

Diante do processo constante de digitalização e de novas tecnologias que estimulam a inclusão econômica e impulsionam o consumo, novas fintechs, bigtechs, redes varejistas, investidores estrangeiros e instituições financeiras e não financeiras estão entrando no mercado de brasileiro, por meio da oferta de serviços de pagamento e oferta de serviços de cartões de crédito, débito, entre outros.

Fruto dessa competição, intensifica-se a oferta de novos produtos, serviços, benefícios e tecnologias que, juntas, são capazes de provocar mudanças rápidas e constantes na estrutura e organização do sistema financeiro.

Esse cenário de agilidade e transformação é um desafio tanto para o Banco Central, que encontra maiores complexidades para padronizar o funcionamento de diferentes modelos de negócio e serviços, quanto para as empresas de pagamento que precisam se adequar às mudanças de uma regulamentação cada vez mais forte.

A crescente digitalização do setor de pagamentos, faz com que o Bacen intensifique as normativas relacionadas, por exemplo, a privacidade de dados, cibersegurança, interoperabilidade e neutralidade competitiva. 

Por outro lado, apesar do próprio Banco Central do Brasil atuar para fomentar a entrada de novos players no mercado financeiro, as empresas precisam estar preparadas para atender as regras e os padrões tecnológicos exigidos. 

Um exemplo recente capaz de ilustrar o fortalecimento contínuo das regulações do mercado de pagamento, é a Instrução Normativa nº 373, publicada em abril deste ano pelo BCB. 

A nova normativa inseriu, na etapa cadastral do processo de adesão ao pagamento com Pix, a obrigação das instituições interessadas de responder a um questionário autoavaliativo de segurança, assinado pelo responsável em segurança cibernética, garantindo que a empresa em questão é capaz de atender os requisitos técnicos de cibersegurança exigidos pelo Banco Central do Brasil.

Questões de privacidade

Conforme os modelos e o volume de transações digitais se multiplicam, a proteção dos dados pessoais se torna um desafio cada vez mais complexo para a rede integrada pelo Sistema de Pagamentos Brasileiros. 

Engana-se, contudo, quem acredita que essa preocupação vem de agora. Muito antes da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), o setor financeiro já contava com legislação específica acerca da confidencialidade do processamento e armazenamento realizado pelas instituições financeiras e demais entidades que integram o SPB.

A primeira lei a tratar do assunto, a  Lei nº 4.595, foi sancionada no distante ano de 1964, e posteriormente reformulada pela Lei Complementar nº 105/2001. Além delas, ainda existe o Código de Autorregulação Bancária de 2008.

Por fim, desde setembro de 2020, vigora no Brasil a Lei nº 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Criada com o objetivo principal de assegurar a proteção e a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, a LGPD define as normas e limites de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados por empresas de qualquer setor, incluindo, obviamente, o mercado financeiro.

Para estar de acordo com a lei, as companhias precisam adotar uma série de políticas e tecnologias, como criptografia e ferramentas de autenticação, de modo a proteger informações privadas.

Apesar de todo esse cuidado, problemas de vazamento de dados são recorrentes. Em agosto de 2023, o Bacen confirmou o vazamento de 238 chaves Pix. Essa foi a quinta ocorrência confirmada pelo órgão desde o lançamento do serviço. Em 2022, falhas no programa Abastece Aí, do grupo Ipiranga, e no sistema do Acesso Soluções de Pagamento, foram responsáveis, juntas, pelo vazamento de quase 300 mil chaves.

Em resposta a esses episódios, o Banco Central do Brasil vem adotando uma série de medidas para aumentar a segurança do SPB e das instituições que constituem o sistema. 

Antes mesmo do último vazamento, em maio deste ano, o BCB e o Conselho Monetário Nacional (CMN), aprovaram por meio de resolução conjunta, uma nova normativa que obriga as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo BC a compartilhar entre si dados e informações sobre golpes e fraudes no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Mais recentemente, em setembro de 2023, o Bacen publicou nova resolução que obriga as instituições financeiras a comunicar seus clientes acerca de qualquer incidente de segurança relacionado ao Pix. Segundo a LGPD, essa comunicação só era obrigatória em situações de “potencial risco” ou “dano relevante”.

Para além de mitigar os riscos cibernéticos, o constante recrudescimento das regulações e do desenvolvimento de novas ferramentas de cibersegurança também busca criar um ambiente cada mais estável, de modo a fortalecer a confiança dos consumidores.

De acordo com uma pesquisa global da PwC, 38% dos consumidores se sentem preocupados com fraudes, roubos de identidade e atividade de hackers. A privacidade e a perda de dados também é a maior preocupação para 18% das pequenas e médias empresas que participaram do estudo.

É por isso que a privacidade de dados aparece como um dos grandes desafios atuais, sobretudo, diante do desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas no Sistema de Pagamentos Brasileiros, como o Open Banking (sistema que permite o compartilhamento de dados entre diferentes instituições financeiras, com a prévia autorização dos clientes) e o Drex (moeda digital brasileira que deve ser implantada em 2025).

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