O Conselho de Segurança dos Nações Unidas (CSNU) constituiu uma resolução que possibilita o bloqueio de bens e valores de condenados por terrorismo com o objetivo de combater e evitar o financiamento e expansão do terrorismo no mundo.

Essa resolução obriga sem demora e sem aviso prévio aos detentores dos ativos, que as instituições a respeito (bolsas de valores, corretoras, seguradoras e outros), mediante notificação dos órgãos reguladores e fiscalizadores, realizam a indisponibilidade de ativos de titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas, jurídicas ou entidades submetidas a sanções decorrentes das resoluções vigentes (cumprimento imediato).

Toda regra internacional precisa de um embasamento jurídico dentro de cada país e, aqui no Brasil, temos a Lei nº 13.810/19 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13810.htm) que obrigada cumprimento de sanções impostas pelas resoluções do CSNU e sua aplicabilidade imediata.

Também, os envolvidos na indisponibilidade, estarão restringidos a entrar ou sair território nacional e não poderão importar ou exportar bens para outras localidades. Sem ser no cumprimento imediato, a indisponibilidade pode partir de duas frentes:

⯀ Por execução das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou seu comitê:

Após o recebimento das provas, o juiz terá o prazo de 24 horas para solicitar cumprimento da execução da resolução. Dentro de 15 dias, terá a finalização do processo, podendo o indivíduo ser indiciado ou não. Caso não seja, o Conselho de Segurança das Nações Unidas solicitará a revogação da indisponibilidade.

⯀ Requerimento de autoridade central estrangeira, em que o pedido está de acordo com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou seu comitê:

O requerimento por parte de autoridade central estrangeira, será avaliado e investigado. O Ministério da Justiça e Segurança Pública irá informar se as medidas foram adotadas ou se observou ausência de evidências para atender à solicitação do requerimento.

Caso a indisponibilidade de ativos ocorra, os ativos indisponibilizados poderão ser parcialmente liberados para despesas básicas, pagamento de serviços jurídicos ou pagamento de taxas de administração de investimentos indisponíveis. A liberação acontece em 48 horas da solicitação, caso não exista objeção por parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do comitê responsável.

Gostou do conteúdo? Sabia que temos muitos vídeos sobre certificações e investimentos no nosso canal do Youtube? Clique aqui para conhecer!