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Responsabilidades da Lavagem de Dinheiro

Kleber Stumpf
Escrito por Kleber Stumpf em 8 de novembro de 2019
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Para que todos estejamos no mesmo barco e você tenha uma ampla compreensão sobre tudo que engloba os crimes da lavagem de dinheiro também recomendo a leitura dos seguintes artigos:

Antes de partirmos para entender as responsabilidades, é válido relembrarmos o que é a lavagem de dinheiro. 

Em nosso país, atualmente ouvimos muito falar dessa ação que foi imposta pela lei 9.613/68 e consiste em ações que ocultam ou dissimulam a forma, origem, localização ou propriedade de um bem, de um direito ou valores, direta ou indiretamente de infração penal.  

E é a partir deste conceito que deve-se ter as responsabilidades legais dentro da identificação do processo de lavagem de dinheiro.

Quais são estas responsabilidades?

Tais responsabilidades são reconhecidas como legais e administrativas. Sendo que as regulamentações da CVM e do BACEN submetem as instituições obrigações que devem possuir um diretor responsável por implementar e cumprir as medidas de prevenção contra a lavagem de dinheiro. 

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Essas obrigações levam junto em si uma série de consequências administrativas, uma vez que, caso identificada algum tipo de irregularidade, esse diretor constará, junto com a instituição, por ser parte do Processo Administrativo Sancionador correspondente, que estará sujeito a penalidades administrativas na Pessoa Física. 

Além disso, há outros administradores de instituições que deixam de cumprir as obrigações, que são suas responsabilidades, você também deve saber que estes estão sujeitos a algumas penalidades administrativas. Tais penas são sempre sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou penal. 

Nos termos da lei as penalidades administrativas cabíveis à aplicação cumulativa são:

  • Advertência
  • Multa pecuniária variável não superior

I. ao dobro do valor da operação;

II. ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; 

III. ao valor de R$20.000.000,00, o que for menor;

IV. inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9o da Lei 9.613/98;

V. cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.

Responsabilidades e Corresponsabilidades da Lavagem de Dinheiro

Agora você deve estar pensando: Como assim corresponsabilidades? Calma, meus amigos, eu vou explicar!

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Apesar de termos as responsabilidades legais dentro do âmbito administrativos, é ainda essencial que você saiba que além delas há as corresponsabilidades. Isso porque antes eu estava falando sobre as penalidades que incorrem sobre as Pessoas Físicas e Jurídicas sujeitas à lei de lavagem de dinheiro. 

Contudo, partindo do princípio em que não há crime sem que haja um criminoso, por essa razão, é válido se entender que as responsabilidades e corresponsabilidade são para os próprios criminosos. 

Tendo suas responsabilidades, quem pratica o crime de lavagem de dinheiro será atribuído às seguintes penas:

  • Reclusão de três a dez anos e multa;
  • Incorre na mesma pena quem ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal;
  • As mesmas penas são aplicáveis também aos agentes que possibilitaram a ocorrência da lavagem de dinheiro em seu ciclo amplo, que, como visto, engloba integração, ocultação e colocação.

Deu para notar como a lavagem de dinheiro e as responsabilidades da lavagem de dinheiro além de ser bastante anunciada nos meios de comunicação, se bem posta suas leis e normas ela trabalha de forma legal? Claro que isso vale muito do nossos sistema governamental, mas o mais importante é você saber que existem responsabilidades legais, administrativas e corresponsabilidades dentro deste que é um dos assuntos que mais possui enfoque nos dias atuais. 

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