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Requisitos para Utilização do FGTS

Kleber Stumpf
Escrito por Kleber Stumpf em 14 de novembro de 2019
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O uso do FGTS além de facilitar a compra da casa própria, acaba sendo uma ótima oportunidade de investimento uma vez que a remuneração da conta do FGTS é irrisória.

E claro, acredito que todo mundo já sonhou em ter o seu lugarzinho para chamar de seu, não é mesmo? Ter seu cantinho aconchegante para chegar no final do dia e aproveitar da forma que você quiser, sem precisar dar justificativa para ninguém.

Mas aí vem a questão: como vou comprar?

Assim, para ajudar a população comprar seu imóvel próprio + fomentar o mercado imobiliário, o governo possibilita que o trabalhador possa comprar seu imóvel utilizando o saldo do FGTS. Show né?

Espera aí… Não tá ligado(a) no que é FGTS? Segura aí, que vou fazer um “resumito” para você:

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FGTS – Fundo de Garantia sob o Tempo de Serviço


O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado por uma política trabalhista pelo Governo Federal para garantir que o trabalhador formal (contratado com carteira assinada pela CLT) não ficaria descapitalizado ao ser demitido de uma empresa sem justa causa.

Esse fundo é formado por pagamentos mensais e compulsórios realizados pelo empregador, no valor de 8% do salário bruto do empregado. E o banco responsável por liberar esses recursos e cuidar da burocracia de documentos é a Caixa Econômica Federal. Você pode saber mais sobre FGTS, clicando aqui!

Agora, vamos aos requisitos e documentação necessária para poder utilizar o FGTS na compra de um imóvel.

Requisitos e Documentos Necessários para Utilização do FGTS

Como você viu, para a utilização do FGTS para pagamento total ou pagamento parcial da compra de um imóvel é necessário a intermediação de uma instituição financeira e para este caso é a Caixa Econômica Federal. Veja abaixo os requisitos necessários.

  • Preenchimento proposta de financiamento com uso do FGTS;
  • Análise de enquadramento do Sistema Financeiro Habitacional: confirmado se o imóvel é urbano (obrigatório) e se não tem restrições
  • Solicitação de liberação de recursos para a CEF
  • Assinatura do contrato
  • Registro do imóvel
  • Pagamento do imóvel para o vendedor: a liberação ocorre quando há a confirmação dos passos anteriores e o vendedor não apresentar restrições para a negociação

Pré Requisitos do Comprador

Quando falamos de requisitos para utilização do FGTS o mais relevante são as exigências mínimas do trabalhador. São as seguintes:

  • Ter no mínimo 3 anos de FGTS, mesmo que em empresas diferentes (consecutivo ou não)
  • Não ter financiamento ativo no S.F.H. – o usuário não pode ter dois financiamentos ao mesmo tempo
  • Não ser proprietário, comprador, possuidor, usufrutuário, cessionário de imóvel residencial (concluído ou em construção no município que exerce trabalho ou nos municípios limítrofes)

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Documentação do comprador do imóvel (proponente) para utilização do FGTS:

  • Identificação oficial (via CPF, onde todas as informações pessoas constam e documento com foto)
  • Declaração do I.R (se for isento, deverá ser solicitado ao DIRF ao empregador que fará essa comprovação)
  • Comprovação de NÃO propriedade de imóvel nas condições de utilização do FGTS
  • Declaração afirmada com estado civil ou regime de casamento; tempo de trabalho no regime do FGTS (até porque deve haver comprovação de trabalho com FGTS com no mínimo de 3 anos; ocupação laboral e local de trabalho, ou seja, a profissão e lugar trabalhado; e a negativa de imóvel próprio impedido ao uso do FGTS

Pré Requisitos do Imóvel

Não. Não é só o comprador que tem pré requisitos para utilização do FGTS, que são:

  • Atender as condições do Sistema Financeiro Habitacional (SFH):
  • Ser imóvel residencial urbano;
  • Imóvel deve ser comprado com o intuito de moradia, não para fazer negócios com aluguel. Pois, se for com o intuito de alugar é contra as regras e FGTS não será liberado;
  • Ter o valor de avaliação dentro do SFH:
    • R$ 950.000,00 em SP, RJ, MG e DF;
    • R$ 800.000,00 nos demais estado do país;
  • Ser aprovado no laudo de avaliação, feito pelos profissionais responsáveis por isso, já mencionado anteriormente;
  • Estar no mesmo município em que o trabalhador exerce a atividade principal, município limítrofe (que faz divisa) ou ainda dentro da mesma área metropolitana. (Se tiver mais de um emprego em diferentes cidades, ela será considerada a partir da empresa que você tiver o maior salário);
  • Imóvel não pode ter sido adquirida com o FGTS a menos de 3 anos;
  • Estar com a matrícula livre e sem restrições (sem gravames);

Documentação do imóvel para que possa ser comprado com a utilização do FGTS:

  • Matrícula do imóvel (comprova a utilização do FGTS);
  • Laudo de avaliação com variedade máxima de 1 ano);
  • Inspeção com a prefeitura feito sob inscrição e IPTU imobiliário.

Pré Requisitos do Construtor

Sim, o construtor também tem alguns requisitos a cumprir para que o trabalhador possa utilizar o FGTS.  De acordo com o Manual da Moradia Própria do FGTS (MMP do FGTS), é necessário:

Para construtor Pessoa Jurídica (PJ)

  • Estatuto Social, para companhias S/A; Contrato Social para empresas limitadas; ou requerimento de empresário, para empresário individual – nada mais é do que um documento de identificação de uma empresa
  • CREA do responsável técnico que deve assinar as avaliações
  • Certidão simplificada da junta comercial – para verificar se a empresa está regulada
  • C.R.F (Certificado de Regularidade do FGTS) – verificação se não há dívidas com o FGTS

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Para construtor Pessoa Física (PF)

  • Cartela de identidade ou documento de identificação;
  • Comprovante do CREA (engenheiros) ou do CAU (arquitetos);
  • C.R.F;

Para a obra

  • Projeto entregue e aprovado pela prefeitura;
  • Cronograma financeiro e cronológico – para saber quanto de dinheiro será preciso e para quando;
  • Orçamento discriminativo – quais materiais utilizados e quanto será gasto;
  • Declaração de NÃO utilização do FGTS nos últimos 3 anos.

Requisitos do vendedor do imóvel

  • Não há

Documentação do vendedor Pessoa Física (PF) do imóvel

  • CPF
  • Documento de identificação com foto, previsto em lei
  • Comprovante de estado civil (certidão ou pactos nupciais)
  • CND (Certidão Negativas de Débitos) que devem ser Forenses – documentos que veem do Fórum (Cível, Criminal, Familiar)

Dependendo do caso é necessário uma procuração, em casos de uma pessoa representar outra; autorização judicial para menores de 18 anos; e anuência dos demais filhos, em casos de o pai vender ao filho, ou seja, o consentimento dos outros filhos em relação desta venda.

Documentação do Vendedor Pessoa Jurídica (PJ) do Imóvel:

  • Estatuto ou Contrato Social
  • Cartão do CNPJ
  • Certificado de regularidade do FGTS – caso não possua ela não pode receber recurso vindos do FGTS
  • Certidões Negativas da Receita Federal, PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), FGTS, INSS, Junta Comercial, Justiça Federal e Forenses
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