O Código tem por objetivo estabelecer princípios e regras para a Distribuição de Produtos de Investimento visando promover, principalmente:

I. A manutenção dos mais elevados padrões éticos e a consagração da institucionalização de práticas equitativas no mercado financeiro e de capitais;

II. A concorrência leal;

III. A padronização de seus procedimentos;

IV. O estímulo ao adequado funcionamento da Distribuição de Produtos de Investimento;

V. A transparência no relacionamento com os investidores, de acordo com o canal utiliza- do e as características dos investimentos; e

VI. A qualificação das instituições e de seus profissionais envolvidos na Distribuição de Produtos de Investimento.

Os Administradores Fiduciários e os Gestores de Recursos de Terceiros que, no exercício de suas atividades, estiverem distribuindo seus próprios Fundos de Investimento, nos termos permitidos pela Regulação da Comissão de Valores Mobiliários, estarão sujeitos às regras previstas neste Código, observado o parágrafo 3º do artigo 61 e o parágrafo 3º do artigo 68, ambos desse Código.

A observância das normas deste Código é obrigatória para as Instituições Participantes quando do exercício da atividade de Distribuição de Produtos de Investimento.

As Instituições Participantes devem assegurar que o presente Código seja também observado por todos os integrantes de seu Conglomerado ou Grupo Econômico que estejam autorizados, no Brasil, a distribuírem Produtos de Investimento.

A obrigação prevista no parágrafo acima não implica o reconhecimento, por parte das Instituições Participantes, da existência de qualquer modalidade de assunção, transferência de responsabilidade ou solidariedade entre esses integrantes, embora todas as referidas entidades estejam sujeitas às regras e princípios estabelecidos pelo presente Código.

As Instituições Participantes estão dispensadas de observar o disposto no Código na Distribuição de:

I.       Produtos de investimento para:

a.      União, Estados, Municípios e Distrito Federal, observado o parágrafo 6º deste artigo; e

b.      Pessoa jurídica dos segmentos classificados como middle e corporate, segundo critérios estabelecidos pela própria Instituição Participante;

II.         Caderneta de poupança, observado o parágrafo 1º do artigo 56 deste Código.

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) não estão incluídos na dispensa de que trata o inciso I, alínea “a” do parágrafo acima.

As Instituições Participantes submetidas à ação reguladora e fiscalizadora do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, concordam, expressamente, que a atividade de Distribuição de Produtos de Investimento excede o limite de simples observância da Regulação que lhe é aplicável, devendo, dessa forma, submeter-se também aos procedimentos estabelecidos por este Código.

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