{"id":26580,"date":"2023-05-19T10:31:11","date_gmt":"2023-05-19T13:31:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.topinvest.com.br\/?p=26580"},"modified":"2023-05-19T10:31:36","modified_gmt":"2023-05-19T13:31:36","slug":"agente-fiduciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.topinvest.com.br\/blog\/agente-fiduciario\/","title":{"rendered":"Agente fiduci\u00e1rio: o que \u00e9, qual o papel e quem pode ser?"},"content":{"rendered":"\n<p>Ao realizar aplica\u00e7\u00f5es financeiras em uma empresa, \u00e9 preciso ter o cuidado de que sejam observados os mais diferentes aspectos da negocia\u00e7\u00e3o para garantir n\u00e3o s\u00f3 o <strong>retorno esperado<\/strong> pelo investidor, como tamb\u00e9m a <strong>seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quando se trata da aquisi\u00e7\u00e3o de uma <strong>deb\u00eanture<\/strong> \u2014 ou seja, um <strong>t\u00edtulo de d\u00edvida <\/strong>emitido por uma companhia \u2014, esse papel cabe ao <strong>agente fiduci\u00e1rio<\/strong>: institui\u00e7\u00e3o financeira especializada em proteger os interesses de quem investe nessa modalidade de renda fixa.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, compreender de que forma atua esse tipo de institui\u00e7\u00e3o, quais suas obriga\u00e7\u00f5es, papel, normas de regulamenta\u00e7\u00e3o, entre outros, \u00e9 essencial tanto para quem pretende ingressar na \u00e1rea, quanto para investidores no geral.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 justamente para te ajudar a entender os pormenores desse termo t\u00e3o importante, eliminando todas as d\u00favidas que voc\u00ea possa ter sobre o assunto, que te convido a seguir comigo ao longo deste artigo!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 agente fiduci\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p>No mercado de capitais,<strong> agente fiduci\u00e1rio \u00e9 como s\u00e3o denominadas as institui\u00e7\u00f5es financeiras respons\u00e1veis por defender os direitos de quem investe em<\/strong> <strong>deb\u00eantures e demais t\u00edtulos de d\u00edvida<\/strong>,<strong> <\/strong>como Certificados de Receb\u00edveis Imobili\u00e1rios (CRI) e do Agroneg\u00f3cio (CRA) e Letras Imobili\u00e1rias Garantidas.<\/p>\n\n\n\n<p>A contrata\u00e7\u00e3o de um agente fiduci\u00e1rio, inclusive, \u00e9 um dos requerimentos legais que uma companhia necessita cumprir para poder captar recursos por meio da <strong>emiss\u00e3o de t\u00edtulos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa atividade foi criada pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6404consol.htm\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">Lei 6.404 de 1976<\/a>, a chamada <strong>Lei das sociedades an\u00f4nimas<\/strong>, e pode ser exercida por agentes e demais entidades financeiras autorizadas pelo <strong>Banco Central do Brasil (Bacen)<\/strong>. Por sua vez, sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pela <strong>Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM)<\/strong>, que garante o bom cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>De maneira resumida, \u00e9 poss\u00edvel dizer, portanto, que <strong>a fun\u00e7\u00e3o do agente fiduci\u00e1rio \u00e9 assegurar a integridade da negocia\u00e7\u00e3o de uma deb\u00eanture<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, entre outras coisas, esse agente se dedica a:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Munir os investidores de informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre a d\u00edvida e a empresa emissora;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Analisar e comunicar poss\u00edveis irregularidades dos t\u00edtulos;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Supervisionar o bom cumprimento do que foi acordado entre credores, devedores e garantidores, mantendo a seguran\u00e7a dos bens que est\u00e3o sob sua cust\u00f3dia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Isso, por\u00e9m, \u00e9 apenas um resumo introdut\u00f3rio de suas obriga\u00e7\u00f5es e papel na transa\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo. Mais adiante, vou te explicar mais sobre o assunto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que quer dizer a palavra fiduci\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p>O substantivo fiduci\u00e1rio tem sua origem no latim &#8220;<strong><em>fiduciarius<\/em><\/strong>&#8220;. Segundo a etimologia, esse termo representa <strong>&#8220;algo mantido em confian\u00e7a<\/strong>&#8220;, sendo um derivativo de &#8220;<em>fiducia<\/em>&#8220;, &#8220;<strong>ato de acreditar<\/strong> ou confiar&#8221;, e de &#8220;<em>fides<\/em>&#8220;, <strong>&#8220;confian\u00e7a<\/strong>, <strong>f\u00e9<\/strong>&#8220;.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o dicion\u00e1rio Priberam da L\u00edngua Portuguesa, fiduci\u00e1rio tem cinco principais significados, sendo os dois \u00faltimos de uso comum ao sistema jur\u00eddico:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1.<\/strong> Quem revela confian\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.<\/strong> Quem depende da confian\u00e7a ou da reputa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. <\/strong>Quem representa ou age em nome de outrem;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. <\/strong>Quem tem transferidos para si ou faz parte da transmiss\u00e3o de direitos&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>ou bens de terceiros;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5.<\/strong> Quem est\u00e1 sujeito \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria em que um herdeiro ou legat\u00e1rio \u00e9 encarregado de conservar e, por sua morte, transmitir a outrem a sua heran\u00e7a ou o seu legado.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, no que tange ao mercado de capitais, o agente fiduci\u00e1rio pode ser interpretado como o respons\u00e1vel por garantir ao credor (o investidor) que o valor &#8220;emprestado&#8221; (a compra de uma d\u00edvida), ser\u00e1 devolvido pelo devedor (a empresa emissora), com o acr\u00e9scimo das taxas estabelecidas em acordo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o papel do agente fiduci\u00e1rio de uma deb\u00eanture?<\/h2>\n\n\n\n<p>O principal papel do agente fiduci\u00e1rio de uma deb\u00eanture \u00e9 <strong>assegurar a integridade do t\u00edtulo<\/strong> em quest\u00e3o,<strong> defendendo os interesses do debenturista<\/strong> (ou seja, do credor\/investidor). Sua miss\u00e3o \u00e9 assegurar o acordado entre a empresa emissora, o investidor e o garantidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo que as deb\u00eantures, enquanto<strong> t\u00edtulos de renda fixa<\/strong>, possuam retornos pr\u00e9-definidos, muitos pontos devem ser observados pelo investidor de modo que n\u00e3o lhe restem d\u00favidas sobre sua aplica\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o agente fiduci\u00e1rio o auxilia a compreender informa\u00e7\u00f5es importantes como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Especificidades da deb\u00eanture;<\/li>\n\n\n\n<li>Prazos de retorno;<\/li>\n\n\n\n<li>Sa\u00fade e hist\u00f3rico financeiro da companhia;<\/li>\n\n\n\n<li>Valores referentes \u00e0 taxa de juros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>De modo a amparar o debenturista com informa\u00e7\u00f5es atualizadas acerca da deb\u00eanture adquirida e da empresa emissora, a rotina de um agente fiduci\u00e1rio tamb\u00e9m inclui outras tarefas, tais quais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Atualizar os debenturistas sobre os rendimentos de seus t\u00edtulos;<\/li>\n\n\n\n<li>Estudar os demonstrativos financeiros divulgados pela companhia;<\/li>\n\n\n\n<li>Investigar a integridade das garantias da deb\u00eanture;<\/li>\n\n\n\n<li>Elaborar e enviar aos debenturistas um relat\u00f3rio peri\u00f3dico com todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes acerca da deb\u00eanture no per\u00edodo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais os deveres de um agente fiduci\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p>O maior dever legal de um agente fiduci\u00e1rio \u00e9 <strong>prezar pelos direitos e interesses de investidores <\/strong>na compra de deb\u00eantures. Essa, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 nem de longe a sua \u00fanica obriga\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o Artigo 11, presente no Cap\u00edtulo III da <a href=\"https:\/\/conteudo.cvm.gov.br\/legislacao\/resolucoes\/resol017.html\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">Resolu\u00e7\u00e3o CVM N\u00ba 17<\/a>, a qual regulamenta a atividade dos agentes fiduci\u00e1rios, essas institui\u00e7\u00f5es financeiras contam com um total de<strong> 23 deveres<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre eles, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exercer suas atividades com boa f\u00e9, transpar\u00eancia e lealdade aos titulares da d\u00edvida;<\/li>\n\n\n\n<li>Renunciar \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de conflito de interesses ou de qualquer outra possibilidade de inaptid\u00e3o, realizando a convoca\u00e7\u00e3o imediata de assembleia;<\/li>\n\n\n\n<li>Manter em seguran\u00e7a todos os documentos relativos ao seu exerc\u00edcio;<\/li>\n\n\n\n<li>Ao aceitar a fun\u00e7\u00e3o, verificar a autenticidade das garantias e a consist\u00eancia de todas as demais informa\u00e7\u00f5es presentes na escritura de emiss\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Opinar sobre a sufici\u00eancia ou n\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em propostas de modifica\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de valores mobili\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li>Examinar e manifestar opini\u00e3o sobre propostas de substitui\u00e7\u00e3o de bens dados em garantia;<\/li>\n\n\n\n<li>Intimar, conforme a situa\u00e7\u00e3o, o emissor, o cedente, o garantidor ou o coobrigado a refor\u00e7ar as garantias em casos de deteriora\u00e7\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Solicitar, sempre que achar necess\u00e1rio, auditoria externa sobre a empresa emissora ou seu patrim\u00f4nio;<\/li>\n\n\n\n<li>Comunicar os debenturistas acerca de eventual inadimpl\u00eancia do emissor quanto a obriga\u00e7\u00f5es financeiras assumidas na escritura de emiss\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Averiguar os procedimentos adotados pelo emissor para comprovar a exist\u00eancia e integridade dos valores mobili\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais normas regulam a atua\u00e7\u00e3o dos agentes fiduci\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.topinvest.com.br\/quem-e-o-banco-central-do-brasil-e-o-que-ele-faz\/\"><strong>Bacen<\/strong><\/a> \u00e9 o respons\u00e1vel por autorizar o exerc\u00edcio de entidades financeiras enquanto agentes fiduci\u00e1rias. A atua\u00e7\u00e3o desses \u00e9 regulada ainda pela <strong>CVM<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esses n\u00e3o s\u00e3o, no entanto, os \u00fanicos \u00f3rg\u00e3os do mercado financeiro que podem nortear os limites da atividade de um agente fiduci\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo disso \u00e9 a <a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=RESOLU%C3%87%C3%83O&amp;numero=4647\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">Resolu\u00e7\u00e3o n 4.647<\/a>, de 2018, editada pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (<strong>CMN<\/strong>), que adicionou um novo requisito para o exerc\u00edcio de agentes em opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 emiss\u00e3o de Letras Imobili\u00e1rias Garantidas (LIG), al\u00e9m de definir hip\u00f3teses em que o Bacen pode cancelar a autoriza\u00e7\u00e3o de securitizadoras para atuar como agentes fiduci\u00e1rios na emiss\u00e3o de LIGs.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as principais leis e normativas vigentes que delegam sobre o exerc\u00edcio do agente fiduci\u00e1rio est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/conteudo.cvm.gov.br\/legislacao\/leis-decretos\/lei6385.html\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"><strong>Lei n\u00ba 6.385<\/strong><\/a><strong>:<\/strong> regulamenta o mercado de valores mobili\u00e1rios e origina a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM);<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6404consol.htm\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"><strong>Lei n\u00b0 6.404 ou \u201cLei das S\/A\u201d<\/strong><\/a><strong>:<\/strong>&nbsp; introduz&nbsp; a figura do agente fiduci\u00e1rio em emiss\u00f5es de deb\u00eantures;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/conteudo.cvm.gov.br\/legislacao\/resolucoes\/resol051.html\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"><strong>Resolu\u00e7\u00e3o CVM 51<\/strong><\/a><strong>:<\/strong> determina o cadastro de participantes do mercado de valores junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/conteudo.cvm.gov.br\/legislacao\/oficios-circulares\/sre\/oc-sre-0323.html\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"><strong>Of\u00edcio-Circular 03 CVM\/SRE<\/strong><\/a><strong>:<\/strong> presta orienta\u00e7\u00f5es acerca do Sistema de Cadastro para Agentes Fiduci\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/conteudo.cvm.gov.br\/legislacao\/resolucoes\/resol017.html\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"><strong>Resolu\u00e7\u00e3o CVM 17<\/strong><\/a><strong>: <\/strong>regulamenta o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o dos agentes fiduci\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=RESOLU%C3%87%C3%83O&amp;numero=4647\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"><strong>Resolu\u00e7\u00e3o 4.647<\/strong><\/a><strong>:<\/strong> regra a emiss\u00e3o de Letra Imobili\u00e1ria Garantida (LIG);<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/conteudo.cvm.gov.br\/legislacao\/resolucoes\/resol060.html\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"><strong>Resolu\u00e7\u00e3o CVM 60<\/strong><\/a><strong>:<\/strong> orienta o exerc\u00edcio das companhias securitizadoras registradas na CVM, assim como a emiss\u00e3o p\u00fablica de t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2022\/Lei\/L14430.htm\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"><strong>Lei 14.430\/22<\/strong><\/a><strong>: <\/strong>estabelece o novo marco legal da securitiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.anbima.com.br\/pt_br\/autorregular\/codigos\/ofertas-publicas\/ofertas-publicas.htm\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"><strong>C\u00f3digo ANBIMA para Ofertas P\u00fablicas<\/strong><\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>V\u00e1rias normas, n\u00e3o \u00e9? Esse conjunto todo \u00e9 bem importante, j\u00e1 que \u00e9 o resguardo legal para que sejam garantidas a integridade e a seguran\u00e7a de todos os agentes envolvidos na opera\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o e compra de uma deb\u00eanture. Em outras palavras, mais um grande e complexo mecanismo desenvolvido para que o mercado financeiro funcione dentro dos conformes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode ser agente fiduci\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como previsto pela <a href=\"https:\/\/www.topinvest.com.br\/comissao-de-valores-mobiliarios\/\">Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios<\/a>,<strong> somente as institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil podem prestar o servi\u00e7o de agente fiduci\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 preciso ainda que essas institui\u00e7\u00f5es tenham, <strong>obrigatoriamente<\/strong>, por objeto social a administra\u00e7\u00e3o ou a cust\u00f3dia de bens de terceiros. Por fim, \u00e9 necess\u00e1rio o cadastro no <a href=\"https:\/\/web.cvm.gov.br\/app\/agfiduciarios\/#\/\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"><strong>Sistema de Agentes Fiduci\u00e1rios da CVM<\/strong><\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem n\u00e3o pode atuar como agente fiduci\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de esclarecer quem pode atuar como agente fiduci\u00e1rio, a resolu\u00e7\u00e3o vigente tamb\u00e9m assinala<strong> impedimentos para o exerc\u00edcio da atividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o disposto, a empresa que pretende prestar esse tipo de servi\u00e7o <strong>n\u00e3o pode<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Prestar assessoria de qualquer natureza ao emissor, sua coligada, controlada, controladora, ou sociedade integrante da companhia;<\/li>\n\n\n\n<li>Ser coligada ao emissor;<\/li>\n\n\n\n<li>Ser coligada ou controlada por sociedade que atue como distribuidora da emiss\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o pode ser credora da empresa emissora ou de sociedade controlada por ela;<\/li>\n\n\n\n<li>Ter controladores ou administradores que tenham interesse no emissor;<\/li>\n\n\n\n<li>Possuir 10% ou mais do capital votante pertencente ao emissor, a seu administrador ou s\u00f3cio;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Que esteja, de qualquer outra maneira, em situa\u00e7\u00e3o de conflito de interesses.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O regulamento ainda prev\u00ea que o <strong>agente fiduci\u00e1rio pode atuar em mais de uma emiss\u00e3o da mesma empresa<\/strong>, desde que preste o mesmo tratamento e aten\u00e7\u00e3o a todos os debenturistas, respeitando as garantias, obriga\u00e7\u00f5es e direitos assumidos em cada um dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a empresa que contratar o mesmo agente fiduci\u00e1rio para mais de um t\u00edtulo \u00e9 obrigada a explicitar essa informa\u00e7\u00e3o na escritura da emiss\u00e3o, ou no termo de securitiza\u00e7\u00e3o de direitos credit\u00f3rios. Cabe ainda \u00e0 emissora o papel de tornar essa informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica em eventuais prospectos de oferta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os documentos necess\u00e1rios para a nomea\u00e7\u00e3o de um agente fiduci\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p>Para poder atuar como agente fiduci\u00e1rio, al\u00e9m da autoriza\u00e7\u00e3o do Bacen, a institui\u00e7\u00e3o financeira interessada necessita de cadastro no Sistema de Agentes Fiduci\u00e1rios da CVM.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para que o cadastro seja realizado, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Dados gerais (site, denomina\u00e7\u00e3o social, denomina\u00e7\u00e3o comercial, data de in\u00edcio e CNPJ);<\/li>\n\n\n\n<li>Diretor indicado para contato;<\/li>\n\n\n\n<li>Endere\u00e7o e contatos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vale destacar que \u00e9<strong> dever do novo agente fiduci\u00e1rio atualizar os dados fornecidos <\/strong>que sejam eventualmente alterados, em um prazo m\u00e1ximo de sete dias \u00fateis. \u00c9 preciso, ainda, que a institui\u00e7\u00e3o confirme junto \u00e0 CVM a continuidade da validade das informa\u00e7\u00f5es cadastrais at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de cada ano.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00faltimo passo para exercer a fun\u00e7\u00e3o em uma deb\u00eanture \u00e9 a nomina\u00e7\u00e3o do agente fiduci\u00e1rio na escritura de emiss\u00e3o ou no termo de securitiza\u00e7\u00e3o de direitos credit\u00f3rios, segundo o previsto na Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Agente fiduci\u00e1rio pode ser pessoa f\u00edsica?<\/h3>\n\n\n\n<p>Segundo a Instru\u00e7\u00e3o <a href=\"https:\/\/conteudo.cvm.gov.br\/legislacao\/resolucoes\/resol017.html\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"><strong>CVM 17<\/strong><\/a>, de 2021, <strong>a fun\u00e7\u00e3o de agente fiduci\u00e1rio \u00e9 delimitada a institui\u00e7\u00f5es financeiras <\/strong>previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, que tenham como objeto social a administra\u00e7\u00e3o ou a cust\u00f3dia de bens de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Sempre que especificado em lei, a atividade de agente fiduci\u00e1rio tamb\u00e9m pode ser exercida por outras entidades autorizadas pelo Bacen.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde 2016,<strong> a CVM veta pessoas f\u00edsicas de prestarem esse servi\u00e7o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Continue aprendendo com a TopInvest<\/h2>\n\n\n\n<p>Esse fascinante e complexo ambiente que \u00e9 o <strong>mercado financeiro <\/strong>\u00e9 repleto de figuras que garantam o seu bom funcionamento, independente da frente em quest\u00e3o: \u00e9 o caso do <strong>agente fiduci\u00e1rio<\/strong>, por exemplo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea curtiu essa verdadeira aula, ent\u00e3o, te recomendo a conferir tamb\u00e9m o <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/topinvestbrasil\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">canal da TopInvest no YouTube<\/a>. Por l\u00e1, novos conte\u00fados surgem toda semana nessa plataforma educacional que te transforma em um profissional que vai al\u00e9m muito al\u00e9m do b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 agente fiduci\u00e1rio?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"No mercado de capitais, agente fiduci\u00e1rio \u00e9 como s\u00e3o denominadas as institui\u00e7\u00f5es financeiras respons\u00e1veis por defender os direitos de quem investe em deb\u00eantures e demais t\u00edtulos de d\u00edvida, como Certificados de Receb\u00edveis Imobili\u00e1rios (CRI) e do Agroneg\u00f3cio (CRA) e Letras Imobili\u00e1rias Garantidas.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que quer dizer a palavra fiduci\u00e1rio?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O substantivo fiduci\u00e1rio tem sua origem no latim \\\"fiduciarius\\\". Segundo a etimologia, esse termo representa \\\"algo mantido em confian\u00e7a\\\", sendo um derivativo de \\\"fiducia\\\", \\\"ato de acreditar ou confiar\\\", e de \\\"fides\\\", \\\"confian\u00e7a, f\u00e9\\\".\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Qual \u00e9 o papel do agente fiduci\u00e1rio de uma deb\u00eanture?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O principal papel do agente fiduci\u00e1rio de uma deb\u00eanture \u00e9 assegurar a integridade do t\u00edtulo em quest\u00e3o, defendendo os interesses do debenturista (ou seja, do credor\/investidor). Sua miss\u00e3o \u00e9 assegurar o acordado entre a empresa emissora, o investidor e o garantidor.\nMesmo que as deb\u00eantures, enquanto t\u00edtulos de renda fixa, possuam retornos pr\u00e9-definidos, muitos pontos devem ser observados pelo investidor de modo que n\u00e3o lhe restem d\u00favidas sobre sua aplica\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o agente fiduci\u00e1rio o auxilia a compreender informa\u00e7\u00f5es importantes como:\n\n<ul>\n<li>Especificidades da deb\u00eanture;<\/li>\n<li>Prazos de retorno;<\/li>\n<li>Sa\u00fade e hist\u00f3rico financeiro da companhia;<\/li>\n<li>Valores referentes \u00e0 taxa de juros.<\/li>\n<\/ul>\n\nDe modo a amparar o debenturista com informa\u00e7\u00f5es atualizadas acerca da deb\u00eanture adquirida e da empresa emissora, a rotina de um agente fiduci\u00e1rio tamb\u00e9m inclui outras tarefas, tais quais:\n\n<ul>\n<li>Atualizar os debenturistas sobre os rendimentos de seus t\u00edtulos;<\/li>\n<li>Estudar os demonstrativos financeiros divulgados pela companhia;<\/li>\n<li>Investigar a integridade das garantias da deb\u00eanture;<\/li>\n<li>Elaborar e enviar aos debenturistas um relat\u00f3rio peri\u00f3dico com todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes acerca da deb\u00eanture no per\u00edodo.<\/li>\n<\/ul>\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais os deveres de um agente fiduci\u00e1rio?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"De acordo com o Artigo 11, presente no Cap\u00edtulo III da Resolu\u00e7\u00e3o CVM N\u00ba 17, a qual regulamenta a atividade dos agentes fiduci\u00e1rios, essas institui\u00e7\u00f5es financeiras contam com um total de 23 deveres.\n\tEntre eles, est\u00e3o:\n\n\n<ul>\n<li>Exercer suas atividades com boa f\u00e9, transpar\u00eancia e lealdade aos titulares da d\u00edvida;<\/li>\n<li>Renunciar \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de conflito de interesses ou de qualquer outra possibilidade de inaptid\u00e3o, realizando a convoca\u00e7\u00e3o imediata de assembleia;<\/li>\n<li>Manter em seguran\u00e7a todos os documentos relativos ao seu exerc\u00edcio;<\/li>\n<li>Ao aceitar a fun\u00e7\u00e3o, verificar a autenticidade das garantias e a consist\u00eancia de todas as demais informa\u00e7\u00f5es presentes na escritura de emiss\u00e3o;<\/li>\n<li>Opinar sobre a sufici\u00eancia ou n\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em propostas de modifica\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de valores mobili\u00e1rios;<\/li>\n<li>Examinar e manifestar opini\u00e3o sobre propostas de substitui\u00e7\u00e3o de bens dados em garantia;<\/li>\n<li>Intimar, conforme a situa\u00e7\u00e3o, o emissor, o cedente, o garantidor ou o coobrigado a refor\u00e7ar as garantias em casos de deteriora\u00e7\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Solicitar, sempre que achar necess\u00e1rio, auditoria externa sobre a empresa emissora ou seu patrim\u00f4nio;<\/li>\n<li>Comunicar os debenturistas acerca de eventual inadimpl\u00eancia do emissor quanto a obriga\u00e7\u00f5es financeiras assumidas na escritura de emiss\u00e3o;<\/li>\n<li>Averiguar os procedimentos adotados pelo emissor para comprovar a exist\u00eancia e integridade dos valores mobili\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais normas regulam a atua\u00e7\u00e3o dos agentes fiduci\u00e1rios?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O Bacen \u00e9 o respons\u00e1vel por autorizar o exerc\u00edcio de entidades financeiras enquanto agentes fiduci\u00e1rias. A atua\u00e7\u00e3o desses \u00e9 regulada ainda pela CVM.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quem pode ser agente fiduci\u00e1rio?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Como previsto pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, somente as institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil podem prestar o servi\u00e7o de agente fiduci\u00e1rio.\n\t\u00c9 preciso ainda que essas institui\u00e7\u00f5es tenham, obrigatoriamente, por objeto social a administra\u00e7\u00e3o ou a cust\u00f3dia de bens de terceiros. Por fim, \u00e9 necess\u00e1rio o cadastro no Sistema de Agentes Fiduci\u00e1rios da CVM.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quem n\u00e3o pode atuar como agente fiduci\u00e1rio?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Al\u00e9m de esclarecer quem pode atuar como agente fiduci\u00e1rio, a resolu\u00e7\u00e3o vigente tamb\u00e9m assinala impedimentos para o exerc\u00edcio da atividade.\n\tSegundo o disposto, a empresa que pretende prestar esse tipo de servi\u00e7o n\u00e3o pode:\n\n<ul>\n<li>Prestar assessoria de qualquer natureza ao emissor, sua coligada, controlada, controladora, ou sociedade integrante da companhia;<\/li>\n<li>Ser coligada ao emissor;<\/li>\n<li>Ser coligada ou controlada por sociedade que atue como distribuidora da emiss\u00e3o;<\/li>\n<li>N\u00e3o pode ser credora da empresa emissora ou de sociedade controlada por ela;<\/li>\n<li>Ter controladores ou administradores que tenham interesse no emissor;<\/li>\n<li>Possuir 10% ou mais do capital votante pertencente ao emissor, a seu administrador ou s\u00f3cio; <\/li>\n<li>Que esteja, de qualquer outra maneira, em situa\u00e7\u00e3o de conflito de interesses.<\/li>\n<\/ul>\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Agente fiduci\u00e1rio pode ser pessoa f\u00edsica?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Segundo a Instru\u00e7\u00e3o CVM 17, de 2021, a fun\u00e7\u00e3o de agente fiduci\u00e1rio \u00e9 delimitada a institui\u00e7\u00f5es financeiras previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, que tenham como objeto social a administra\u00e7\u00e3o ou a cust\u00f3dia de bens de terceiros.\n\tSempre que especificado em lei, a atividade de agente fiduci\u00e1rio tamb\u00e9m pode ser exercida por outras entidades autorizadas pelo Bacen.\n\tDesde 2016, a CVM veta pessoas f\u00edsicas de prestarem esse servi\u00e7o.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O agente fiduci\u00e1rio \u00e9 como s\u00e3o denominadas as institui\u00e7\u00f5es financeiras respons\u00e1veis por defender os direitos de quem investe em deb\u00eantures. 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