De acordo com a Lei n\u00ba 6.385\/76, s\u00e3o valores mobili\u00e1rios quaisquer t\u00edtulos ou contratos de investimento coletivo ofertados publicamente que gerem direito de participa\u00e7\u00e3o, de parceria ou remunera\u00e7\u00e3o, inclusive resultante da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, cujos rendimentos adv\u00e9m do esfor\u00e7o do empreendedor ou de terceiros.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 10303\/2001 incorporou esse conceito ao artigo 2\u00ba da Lei 6385\/76, que atualmente vigora com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 2o S\u00e3o valores mobili\u00e1rios sujeitos ao regime desta Lei:<\/p>\n\n\n\n
I – as a\u00e7\u00f5es, deb\u00eantures e b\u00f4nus de subscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – os cupons, direitos, recibos de subscri\u00e7\u00e3o e certificados de desdobramento relativos aos valores mobili\u00e1rios referidos no inciso II;<\/p>\n\n\n\n
III – os certificados de dep\u00f3sito de valores mobili\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
IV – as c\u00e9dulas de deb\u00eantures;<\/p>\n\n\n\n
V – as cotas de fundos de investimento em valores mobili\u00e1rios ou de clubes de investimento em quaisquer ativos;<\/p>\n\n\n\n
VI – as notas comerciais;<\/p>\n\n\n\n
VII – os contratos futuros, de op\u00e7\u00f5es e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobili\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
VIII – outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e<\/p>\n\n\n\n
IX – quando ofertados publicamente, quaisquer outros t\u00edtulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participa\u00e7\u00e3o, de parceria ou de remunera\u00e7\u00e3o, inclusive resultante de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, cujos rendimentos adv\u00eam do esfor\u00e7o do empreendedor ou de terceiros.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o Excluem-se do regime desta Lei:<\/p>\n\n\n\n
I – os t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica federal, estadual ou municipal;<\/p>\n\n\n\n
II – os t\u00edtulos cambiais de responsabilidade de institui\u00e7\u00e3o financeira, exceto as deb\u00eantures.”<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, conclu\u00edmos que s\u00e3o valores mobili\u00e1rios: todos os listados nos incisos I ao VIII do artigo 2\u00ba da Lei 6385\/76; al\u00e9m de quaisquer outros criados por lei ou regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, como CRI\u2019s, os certificados de investimentos audiovisuais e as cotas de fundos de investimento imobili\u00e1rio, entre outros; bem como quaisquer outros que se enquadrem no inciso IX da Lei, conforme citado acima.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar ainda que a Lei expressamente n\u00e3o considera como valores mobili\u00e1rios os t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica federal, estadual ou municipal e os t\u00edtulos cambiais de responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras, exceto as deb\u00eantures.<\/p>\n\n\n\n