De modo mais amplo, o decreto pode ser definido como uma ordem proferida por uma autoridade sobre alguma mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia. No sistema jur\u00eddico brasileiro, esse termo corresponde \u00e0s decis\u00f5es normativas tomadas pelos chefes dos Poderes Executivos<\/strong> \u2014 presidentes, governadores e prefeitos \u2014 com o intuito de regulamentar alguma lei existente.<\/p>\n\n\n\n Ao emitir um decreto, o Poder Executivo cria min\u00facias necess\u00e1rias para complementar normativas jur\u00eddicas mais amplas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Embora menos comuns, os atos ainda podem ser usados para reestruturar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Certamente entre os decretos mais debatidos nos \u00faltimos anos est\u00e3o aqueles que dizem respeito ao porte de armas, como o decreto n\u00ba 11.366<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Assinado em 1\u00ba de janeiro de 2023, esse ato cancelou 11 dos 17 decretos assinados pelo Poder Executivo Federal anterior, criando, dessa forma, novas regras sobre o registro, posse e com\u00e9rcio nacional de armas de fogo. <\/p>\n\n\n\n Outros exemplos ainda frescos s\u00e3o os in\u00fameros e distintos decretos de urg\u00eancia sanit\u00e1ria<\/a> firmados pelos governos estaduais, municipais e federais para combater a pandemia de Covid-19, em todo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n Os decretos funcionam como atos elaborados pelo chefe do Executivo com a inten\u00e7\u00e3o de complementar ou regulamentar alguma normativa jur\u00eddica existente, ou de reestruturar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meio da extin\u00e7\u00e3o, ou<\/strong> cria\u00e7\u00e3o de novos cargos, entre outros. Esses atos passam a vigorar imediatamente ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Decretos s\u00e3o normas inferiores que s\u00f3 podem ser utilizadas para especificar normativas jur\u00eddicas j\u00e1 existentes, nunca com a finalidade de modificar ou contradizer uma lei.<\/strong> Sempre que essa inten\u00e7\u00e3o for detectada, o ato normativo pode ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> ou pelo Congresso Nacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O decreto \u00e9 usado, principalmente, para detalhar leis existentes<\/strong>, por meio da inclus\u00e3o de normas complementares. <\/p>\n\n\n\n Contudo, tamb\u00e9m pode ser aplicado com outras finalidades, tais como:<\/p>\n\n\n\n Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais de relev\u00e2ncia ou urg\u00eancia, o Poder Executivo Federal pode emitir, ainda, as chamadas medidas provis\u00f3rias. Semelhante aos decretos, esses atos possuem car\u00e1ter de lei sem passarem, a princ\u00edpio, por participa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. <\/p>\n\n\n\n No entanto, essas decis\u00f5es devem ser submetidas imediatamente ao Congresso Nacional, que ter\u00e1 at\u00e9 60 dias para aprov\u00e1-las definitivamente ou descart\u00e1-las. Enquanto isso n\u00e3o \u00e9 decidido, o decreto tem o poder de orientar as a\u00e7\u00f5es julgadas necess\u00e1rias para enfrentar a situa\u00e7\u00e3o que a originou.<\/p>\n\n\n\n As leis e os decretos pertencem a posi\u00e7\u00f5es distintas na hierarquia de normas jur\u00eddicas brasileiras. Al\u00e9m disso, seus pap\u00e9is tamb\u00e9m s\u00e3o diferentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A lei possui maior for\u00e7a normativa que o decreto<\/strong>, dado que sua institui\u00e7\u00e3o \u00e9 obra conjunta dos poderes Legislativo e Executivo. Na pr\u00e1tica, os parlamentares a discutem e aprovam como projeto de lei e o presidente, governador ou prefeito \u2014 a depender do \u00e2mbito \u2014 a sanciona. <\/p>\n\n\n\n O decreto, por sua vez, possui menos for\u00e7a normativa porque \u00e9 elaborado e decretado unilateralmente pelo chefe do Executivo, sem pr\u00e9via discuss\u00e3o na Assembleia Legislativa. <\/p>\n\n\n\n A distin\u00e7\u00e3o mais importante, contudo, est\u00e1 no papel de cada um desses atos. A lei tem o poder de determinar o que deve ser proibido, permitido ou obrigat\u00f3rio<\/strong>, limitando as a\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os de maneira a garantir a ordem social. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o decreto tem por fun\u00e7\u00e3o regulamentar a lei<\/strong>. Seu objetivo \u00e9, portanto, criar normativas mais espec\u00edficas para estrutur\u00e1-la. O decreto n\u00e3o pode, por\u00e9m, fazer a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas que contrariem a lei vigente. <\/p>\n\n\n\nExemplo de decreto<\/h3>\n\n\n\n
Como funciona um decreto?<\/h1>\n\n\n\n
Para que serve um decreto?<\/h2>\n\n\n\n
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O que difere a lei do decreto?<\/h2>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os principais tipos de decreto?<\/h2>\n\n\n\n